STF HC 56729 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMARIA - ARTS. 409 E 411 DO CPP.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NÃO PORQUE INEXISTISSE CRIME EM TESE, MAS POR TER
ENTENDIDO O JUIZ NÃO PROVADO O DOLO DO AGENTE, IMPÕE O RECURSO EX
OFFICIO. A IMPRONUNCIA SÓ DEVE SER ADMITIDA, NO CASO DE NÃO TER
FICADO PERFEITAMENTE PROVADA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, NA SUA
MATERIALIDADE OU DE NÃO HAVER UMA INDICAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMARIA - ARTS. 409 E 411 DO CPP.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NÃO PORQUE INEXISTISSE CRIME EM TESE, MAS POR TER
ENTENDIDO O JUIZ NÃO PROVADO O DOLO DO AGENTE, IMPÕE O RECURSO EX
OFFICIO. A IMPRONUNCIA SÓ DEVE SER ADMITIDA, NO CASO DE NÃO TER
FICADO PERFEITAMENTE PROVADA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, NA SUA
MATERIALIDADE OU DE NÃO HAVER UMA INDICAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T. 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: JOSINO NUNES DE OLIVEIRA
IMPTE.: NEY MATTAR
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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