STF HC 56739 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE HAVER
FORNECIDO A AUTORIDADE POLICIAL O SEU CORRETO ENDERECO, NELE NÃO FOI
PROCURADO ANTES DA CITAÇÃO EDITALICIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE HAVER
FORNECIDO A AUTORIDADE POLICIAL O SEU CORRETO ENDERECO, NELE NÃO FOI
PROCURADO ANTES DA CITAÇÃO EDITALICIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ FERNANDES FILHO
IMPTE.: MISAEL NUNES DO NASCIMENTO
AUT.COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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