STF HC 56740 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE PROCESSUAL: I- NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ART. 39, DO C.P. PENAL). II - AUSÊNCIA
DE CONSENTIMENTO MARITAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 102,
PARAGRAFO 1 , DO C. PENAL) NÃO REQUER O CONSENTIMENTO PREVISTO
NO ART. 35 DO C.P. PENAL, EXIGIVEL APENAS PARA A AÇÃO PENAL
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. III - INVALIDADE DE ATESTADO : BASEAR-SE
EM INFORMAÇÃO DE ESCRIVAO DE DELEGACIA DE POLICIA, POR SI NÃO O
TORNA ILEGITIMO.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL: I- NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ART. 39, DO C.P. PENAL). II - AUSÊNCIA
DE CONSENTIMENTO MARITAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 102,
PARAGRAFO 1 , DO C. PENAL) NÃO REQUER O CONSENTIMENTO PREVISTO
NO ART. 35 DO C.P. PENAL, EXIGIVEL APENAS PARA A AÇÃO PENAL
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. III - INVALIDADE DE ATESTADO : BASEAR-SE
EM INFORMAÇÃO DE ESCRIVAO DE DELEGACIA DE POLICIA, POR SI NÃO O
TORNA ILEGITIMO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO, INEXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, OUTORGA
MARITAL, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL.
VALIDADE, INFORMAÇÃO; ESCRIVAO DE POLICIA, REFERENCIA, ATESTADO
DE POBREZA, VÍTIMA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL.
PP2629,AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO
OUTORGA MARITAL - DESNECESSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00102 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00035
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC.
ANO: 1979 AUD:21-03-1979
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00111 RTJ VOL-00091-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: ISMAEL JACINTO DA SILVA
IMPTE.: FRANCISCO VICENTE DE MACEDO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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