STF HC 56760 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são causas interruptivas da prescrição. Indeferimento do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são causas interruptivas da prescrição. Indeferimento do pedido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01225 EMENT VOL-01122-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.E IMPTE.: CLÓVIS FONSECA
AUT.COATORA : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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