STF HC 56766 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª Turma, 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
AUT. COATORA: i TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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