STF HC 56775 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 23.03.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00146 RTJ VOL-00089-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: ERLEI DIAS DA SILVA
IMPTE.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
AUTORIDADE COATORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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