STF HC 56783 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA, NÃO CONFIGURADA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUIRIA NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO FOI
RECLAMADA OPORTUNAMENTE. DEFESA EXERCITADA POR DEFENSOR CONSTITUIDO,
QUE SE REVELA, NO CASO, SUFICIENTE: REGULARIDADE NA COLHEITA DA
PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO: A AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO NOS AUTOS NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA FALTADO A
PUBLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA, NÃO CONFIGURADA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUIRIA NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO FOI
RECLAMADA OPORTUNAMENTE. DEFESA EXERCITADA POR DEFENSOR CONSTITUIDO,
QUE SE REVELA, NO CASO, SUFICIENTE: REGULARIDADE NA COLHEITA DA
PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO: A AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO NOS AUTOS NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA FALTADO A
PUBLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Denegada a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00164 RTJ VOL-00094-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: FERNANDO SALARINI
IMPTE.: SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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