STF HC 56803 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PENAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO,
PLEITEADAS COM BASE EM DISCUSSÃO SOBRE A PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO
HABEAS CORPUS. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E
INCOMPATIVEL COM A OBTIDA CONCESSÃO DO "SURSIS".
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO,
PLEITEADAS COM BASE EM DISCUSSÃO SOBRE A PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO
HABEAS CORPUS. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E
INCOMPATIVEL COM A OBTIDA CONCESSÃO DO "SURSIS".Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T. 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: EVERAL VARGAS FORTES
IMPTE.: SÉRGIO ALBERTO EGERT
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão