STF HC 56815 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".
Ementa
NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".Decisão
Indeferido o pedido de Habeas-Corpus, nos termos do voto do Ministro-Relator, unânime. 1ª T., 16.02.79.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ VICENTE FERREIRA, VULGO "ZEQUINHA"
IMPTE.: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
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