STF HC 56820 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO SE PRESTA AO EXAME DE FATOS E MUITO MENOS
A NEGATIVA DE FATOS CONSIDERADOS EVIDENTES.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO SE PRESTA AO EXAME DE FATOS E MUITO MENOS
A NEGATIVA DE FATOS CONSIDERADOS EVIDENTES.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 23-02-79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: JOSÉ VITOR PEREIRA OU JOSÉ VICTOR PEREIRA
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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