STF HC 56822 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - FORÇA BRASILEIRA SOB
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PATERNA.
NÃO TENDO SIDO SUFICIENTEMENTE PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PATERNA, E ESTANDO EM TRAMITAÇÃO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO EXPULSORIO, ONDE O PACIENTE TERA
OPORTUNIDADE DE FAZER PROVA DO ALEGADO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - FORÇA BRASILEIRA SOB
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PATERNA.
NÃO TENDO SIDO SUFICIENTEMENTE PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PATERNA, E ESTANDO EM TRAMITAÇÃO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO EXPULSORIO, ONDE O PACIENTE TERA
OPORTUNIDADE DE FAZER PROVA DO ALEGADO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO.
DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA,
FILHO MENOR, FILHO BRASILEIRO.
POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
RECONSIDERAÇÃO, ATO OFICIAL.
IN0272,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
FILHO BRASILEIRO
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00074 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO A ORDEM.
REC.
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00096 RTJ VOL-00097-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: JAIME RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.: JORDELMEY DELAURA MEYER
AUT. COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00074 INC-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO A ORDEM.
REC.
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/10/2012, GCC.
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