STF HC 56844 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CEDE DIANTE DA PROVA EXISTENTE
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CEDE DIANTE DA PROVA EXISTENTE
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma. 05.06.1979.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: LIA TEREZINHA DA SILVA
IMPTE.: JURANDYR FONSI
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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