STF HC 56848 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- PENAL. 1) REINCIDENCIA. A LEI N. 6.416, DE 1977, NÃO ABOLIU
TOTALMENTE A 'REINCIDENCIA', QUE AINDA PERMANECE NO CÓDIGO COMO
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 44, I, E 46 DO CP). 2) PENA. FIXAÇÃO.
A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO EXIGE EXAME APROFUNDADO
DA PROVA, NÃO PODE SER FEITA NO 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
- PENAL. 1) REINCIDENCIA. A LEI N. 6.416, DE 1977, NÃO ABOLIU
TOTALMENTE A 'REINCIDENCIA', QUE AINDA PERMANECE NO CÓDIGO COMO
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 44, I, E 46 DO CP). 2) PENA. FIXAÇÃO.
A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO EXIGE EXAME APROFUNDADO
DA PROVA, NÃO PODE SER FEITA NO 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Negada a orde, unânime. 2ª T. 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00179 RTJ VOL-00090-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: WALTER BARBOSA DE ALBUQUERQUE
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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