STF HC 56862 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
TRAFICO DE ENTORPECENTES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CINGE-SE
AOS CASOS DE COMERCIO INTERNACIONAL APLICANDO-SE EM TAIS HIPÓTESES O
ARTIGO 20 DA LEI 5.726/71 E 27 DA DE N 6.368/76 (CONFLITO DE
JURISDIÇÃO 5.981, IN RTJ 78/394). II, NÃO VERSANDO A ESPÉCIE DITO
COMERCIO INTERNACIONAL, CERTO FOI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL EM
AMBAS AS INSTANCIAS, OPERANDO COAÇÃO ABSOLUTAMENTE LEGAL. III.
PEDIDOS IGUAIS, JULGADOS EM CONJUNTO. INDEFERIDO O PRIMEIRO E
JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CINGE-SE
AOS CASOS DE COMERCIO INTERNACIONAL APLICANDO-SE EM TAIS HIPÓTESES O
ARTIGO 20 DA LEI 5.726/71 E 27 DA DE N 6.368/76 (CONFLITO DE
JURISDIÇÃO 5.981, IN RTJ 78/394). II, NÃO VERSANDO A ESPÉCIE DITO
COMERCIO INTERNACIONAL, CERTO FOI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL EM
AMBAS AS INSTANCIAS, OPERANDO COAÇÃO ABSOLUTAMENTE LEGAL. III.
PEDIDOS IGUAIS, JULGADOS EM CONJUNTO. INDEFERIDO O PRIMEIRO E
JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Indeferido o pedido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00184 RTJ VOL-00089-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACIENTE: AUDÁLIO NUNES DA SILVA
IMPETRANTE: JOSÉ DELFIM DA MOTA BRANCO
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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