STF HC 56867 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).
Ementa
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª T., 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: ALTAIR DE CAMPOS THIAGO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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