STF HC 56884 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DENUNCIA. PROCESSO SUMARIO. AÇÃO PENAL
REGIDA PELA LEI 4.611/65. NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO PENAL, A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DA PORTARIA, NOS CASOS REGIDOS
PELA LEI 4.611/65 PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DENUNCIA. PROCESSO SUMARIO. AÇÃO PENAL
REGIDA PELA LEI 4.611/65. NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO PENAL, A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DA PORTARIA, NOS CASOS REGIDOS
PELA LEI 4.611/65 PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.Decisão
Deferiram o pedido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01129-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: AKINORI AGENA
IMPTES.: BENEDICTO ANTONIO PAIVA D'OLIVAL E CLOVIS POLETO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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