STF HC 56895 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferiram o pedido nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falou como Impte. o Dr. Inemar Baptista Penna Marinho. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00210 RTJ VOL-00089-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: ONOFRE BARROS DE OLIVEIRA, VULGO "CAVEIRA"
IMPTE.: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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