STF HC 56907 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - HAVENDO RECURSO DA
ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA COMINADA AO RÉU EM 1
INSTÂNCIA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - HAVENDO RECURSO DA
ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA COMINADA AO RÉU EM 1
INSTÂNCIA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ROCHA DA SILVA
IMPTES.: ALBERTO BARROCA, RAFAEL AUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS
AUTORIDADE COATORA : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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