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Jurisprudência


STF HC 56918 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DE QUE O DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO SÓ CIRCULA A TARDE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Decisão
Indeferiram o pedido, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.

Data do Julgamento : 15/05/1979
Data da Publicação : DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00231
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : PTE. PEDRO MARTINS SOARES IMPTE: JORGE ALFREDO LOMBA MIRÂNDOLA AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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