STF HC 56931 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RÉU MENOR A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RÉU MENOR A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 11.05.79.
Data do Julgamento
:
11/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE: LUIZ EVANGELISTA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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