STF HC 56939 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COAÇÃO DE
JUIZ DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE 1 GRAU,
COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO E O TRIBUNAL A QUE SE ACHA
SUBORDINADO O JUIZ, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COAÇÃO DE
JUIZ DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE 1 GRAU,
COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO E O TRIBUNAL A QUE SE ACHA
SUBORDINADO O JUIZ, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do pedido de Habeas Corpus e remeteram os autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Decisão unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: ARMANDO MENDONÇA SÍPOLIS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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