STF HC 56941 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.
Ementa
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.Decisão
Deferido o pedido em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.: ADALBERTO DE MINAS GERAIS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão