STF HC 56949 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - SERVIÇO DE LOTAÇÃO EM "KOMBIS" - HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO ILEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Pedido originário que visa substituir recurso próprio não interposto no prazo
legal (C.F., art. 119, II, "c").
Matéria que não pode ser discutida em habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS - SERVIÇO DE LOTAÇÃO EM "KOMBIS" - HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO ILEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Pedido originário que visa substituir recurso próprio não interposto no prazo
legal (C.F., art. 119, II, "c").
Matéria que não pode ser discutida em habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
Não conheceram do pedido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTES. : "MOTORISTAS DE LOTAÇÃO DE BRASÍLIA E DE QUAISQUER
EMPRESAS DE ÔNIBUS".
IMPTE. : JORGE ALFREDO LOMBA MIRÂNDOLA
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS
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