STF HC 56959 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADOS CONTRA VARIAS PESSOAS. (CP,
ART. 157, PAR 2, I E II). CONDENAÇÃO. II. NULIDADE DO PROCESSO NÃO
RECONHECIDA, PORQUE A DEFENSORA INDICADA PELO RÉU, AO ENSEJO DO
INTERROGATORIO, EXERCEU REGULARMENTE O SEU PATROCINIO DURANTE TODO O
CURSO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE MANIFESTANDO E ARRAZOANDO APELAÇÃO.
III. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PENA, NÃO OCORRE A NULIDADE DA
SENTENÇA NO PARTICULAR. IV. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO MAIS CORRETA
FOSSE O DELITO FORMAL NÃO OCORREU PREJUIZO PARA O RÉU, FACE A PENA
APLICADA. V. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADOS CONTRA VARIAS PESSOAS. (CP,
ART. 157, PAR 2, I E II). CONDENAÇÃO. II. NULIDADE DO PROCESSO NÃO
RECONHECIDA, PORQUE A DEFENSORA INDICADA PELO RÉU, AO ENSEJO DO
INTERROGATORIO, EXERCEU REGULARMENTE O SEU PATROCINIO DURANTE TODO O
CURSO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE MANIFESTANDO E ARRAZOANDO APELAÇÃO.
III. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PENA, NÃO OCORRE A NULIDADE DA
SENTENÇA NO PARTICULAR. IV. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO MAIS CORRETA
FOSSE O DELITO FORMAL NÃO OCORREU PREJUIZO PARA O RÉU, FACE A PENA
APLICADA. V. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: ANTONIO JORGE DUARTE
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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