STF HC 56966 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- DAS DECISÕES QUE DESCLASSIFICAM A ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA O CRIME
DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM HAVENDO RECURSO, COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO O TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 61/75, ART. 46, II, § ÚNICO.
HC DEFERIDO PARA, ANULADO O ACÓRDÃO PROLATADO, SER O RECURSO
JULGADO, COMO DE DIREITO, PELA CÂMARA COMPETENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Ementa
- DAS DECISÕES QUE DESCLASSIFICAM A ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA O CRIME
DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM HAVENDO RECURSO, COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO O TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 61/75, ART. 46, II, § ÚNICO.
HC DEFERIDO PARA, ANULADO O ACÓRDÃO PROLATADO, SER O RECURSO
JULGADO, COMO DE DIREITO, PELA CÂMARA COMPETENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 25.05.79.
Data do Julgamento
:
25/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO BATISTA PARAGUAI
IMPTE. : MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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