STF HC 56971 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. - 2ª T., 18.05.79.
Data do Julgamento
:
18/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE. : MAURO SMARJASSI
IMPTE. : FERNANDO JACOB
AUT.COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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