STF HC 56995 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. COAÇÃO CESSADA, COM A SOLTURA DO
PACIENTE E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.
PEDIDO PREJUDICADO (ART. 659 DO CPP).
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. COAÇÃO CESSADA, COM A SOLTURA DO
PACIENTE E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.
PEDIDO PREJUDICADO (ART. 659 DO CPP).Decisão
Julgado prejudicado, unanimemente. T. Pleno, 25.04.79.
Data do Julgamento
:
25/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO FONSECA
IMPTE.: HAROLDO BRETAS
AUTORIDADE COATORA: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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