STF HC 57007 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PENA - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL,
CONSIDERADO, ENTRE OUTROS, O FATOR REFERENTE AOS PESSIMOS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXADA A
PENA-BASE, APURA-SE O QUANTUM CORRESPONDENTE A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, INCIDINDO SOBRE ESSA SOMA O AUMENTO PERTINENTE A
CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PENA - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL,
CONSIDERADO, ENTRE OUTROS, O FATOR REFERENTE AOS PESSIMOS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXADA A
PENA-BASE, APURA-SE O QUANTUM CORRESPONDENTE A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, INCIDINDO SOBRE ESSA SOMA O AUMENTO PERTINENTE A
CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.6.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE E IMPTE.: WILSON SIMÃO
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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