STF HC 57032 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".
Ementa
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".Decisão
Indeferido o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falou como Impte o Dr. Herval Bazilio, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Toledo. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: MOACYR ALVES RANGEL
IMPTES.: HERVAL BAZILIO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/10/2012, BHB.
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