STF HC 57041 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus".
- Inexistindo decisão de Tribunal ou ato de autoridade sujeitos diretamente à jurisdição do S.T.F., é este
incompetente para conhecer de pedido originário de "habeas corpus".
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Inexistindo decisão de Tribunal ou ato de autoridade sujeitos diretamente à jurisdição do S.T.F., é este
incompetente para conhecer de pedido originário de "habeas corpus".
"Habeas corpus" não conhecido.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Unânime. 2ª T., 22.06.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ALMEIDA DE ARAUJO ou JOSE ALMEIDA ARAUJO
IMPTE. : O MESMO
AUT.COAT. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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