STF HC 57060 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO SIMPLESMENTE DEVOLUTIVO. -
PRIVADO QUE E DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 637 DO CPP, A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO COMPADECE COM A
APLICAÇÃO DO ART. 594 DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941-73). -
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO SIMPLESMENTE DEVOLUTIVO. -
PRIVADO QUE E DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 637 DO CPP, A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO COMPADECE COM A
APLICAÇÃO DO ART. 594 DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941-73). -
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegado o pedido de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE: MARCUS ANTONIO CORNÉLIO DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO
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