STF HC 57076 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PACIENTES BENEFICIADOS PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA. EM SEU FAVOR PLEITEIA O IMPETRANTE QUE SEJA
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INIDONEIDADE DO
'WRIT'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PACIENTES BENEFICIADOS PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA. EM SEU FAVOR PLEITEIA O IMPETRANTE QUE SEJA
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INIDONEIDADE DO
'WRIT'.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, IDONEIDADE, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, BENEFICIO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
ART-00146 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00647
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/10/2012, SIR
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00427 RTJ VOL-00093-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PETES.: SEBASTIÃO RICARDO MARQUES E OUTRO
IMPTE.: ALOYSIO NEVES
AUTORIDADE COATORA: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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