STF HC 57114 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 392, III DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (C.F., ART. 119, II, C), CONCEDIDA, PORÉM, DE
OFICIO, A ORDEM (REGIMENTO INTERNO, ART. 188, II).
Ementa
PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 392, III DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (C.F., ART. 119, II, C), CONCEDIDA, PORÉM, DE
OFICIO, A ORDEM (REGIMENTO INTERNO, ART. 188, II).Decisão
Não conhecido, todavia foi concedida a ordem de ofício nos termos do voto do Relator. Unãnime. 2ª T., 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: MANOEL VIEIRA DE ARAÚJO
IMPTE.: IRIS BARROSO GARCIA
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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