STF HC 57132 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 520. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ORDENAR QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO AO MENCIONADO EXAME.
Ementa
EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 520. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ORDENAR QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO AO MENCIONADO EXAME.Decisão
Deferiu-se a petição de Habeas Corpus nos termos e para os efeitos constantes do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno. 28.06.79.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE: PEDRO ESPÍNDOLA MARTINS
IMPTE. VIRGILIO REQUIÃO -
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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