STF HC 57144 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SEM EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO
APELADO EM SUAS RAZOES E QUE PARA ELE SE REVESTIAM DE RELEVÂNCIA,
LIMITOU-SE A APRECIAR O MÉRITO E DECIDIU CONTRA O RECORRIDO. II.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DECISÃO ASSIM
VICIADA (C.P.P., ART. 381, III, C.C. 564, IV).
Ementa
APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SEM EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO
APELADO EM SUAS RAZOES E QUE PARA ELE SE REVESTIAM DE RELEVÂNCIA,
LIMITOU-SE A APRECIAR O MÉRITO E DECIDIU CONTRA O RECORRIDO. II.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DECISÃO ASSIM
VICIADA (C.P.P., ART. 381, III, C.C. 564, IV).Decisão
Deferiu-se o pedido, nos termos do voto so Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 29.06.79.
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: RICARDO MARQUES PIMENTEL
IMPTE.: JESSE ALEXANDRE BURNS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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