STF HC 57148 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO.
2. FEITA A COMUNICAÇÃO AO PAIS REQUERENTE DE QUE DISPUNHA DE
NOVENTA DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO, DURANTE O QUAL RESULTOU
ATENDIDO, LEGAL E O CONSTRANGIMENTO QUE SOFRE.
3. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO.
2. FEITA A COMUNICAÇÃO AO PAIS REQUERENTE DE QUE DISPUNHA DE
NOVENTA DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO, DURANTE O QUAL RESULTOU
ATENDIDO, LEGAL E O CONSTRANGIMENTO QUE SOFRE.
3. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se a ordem em decisão uniforme. Tribunal Pleno, 29.06.1979.
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00209 RTJ VOL-00093-02 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: HANS PETER HALSSEMAN
IMPTE.: JOSÉ GERARDO GROSSI
AUTORIDADE COATORA.: MIN. DE ESTADO DA JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00093 PAR-00001
LEG-FED DEC-066689 ANO-1970
ART-00120 PAR-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 02/10/98, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/10/2012, LRS.
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