STF HC 57173 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 11/78, A QUAL PASSOU A VIGER A PARTIR DE 1.1.79. CONSUMADO O
CRIME A ÉPOCA EM QUE SE ADMITIA A SUA PERSEGUIBILIDADE
CONSTITUCIONALMENTE (ART. 32 DA EC 1/69), NÃO TEM O NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL EFEITO RETROATIVO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO
ATO, POIS, A ESSA ALTURA O PACIENTE NÃO E MAIS DEPUTADO, E A
IMUNIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS NÃO E AUTOMATICAMENTE DEFERIDA AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS.
INDEFERIDO O HABEAS CORPUS POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 11/78, A QUAL PASSOU A VIGER A PARTIR DE 1.1.79. CONSUMADO O
CRIME A ÉPOCA EM QUE SE ADMITIA A SUA PERSEGUIBILIDADE
CONSTITUCIONALMENTE (ART. 32 DA EC 1/69), NÃO TEM O NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL EFEITO RETROATIVO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO
ATO, POIS, A ESSA ALTURA O PACIENTE NÃO E MAIS DEPUTADO, E A
IMUNIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS NÃO E AUTOMATICAMENTE DEFERIDA AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS.
INDEFERIDO O HABEAS CORPUS POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
DEPUTADO ESTADUAL, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, PROFERIMENTO,CARGO,
REELEIÇÃO, INOCORRENCIA, PROCESSO, ANDAMENTO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, LICENCA PREVIA, EXIGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR,
CRIAÇÃO, EFEITO, RETROATIVIDADE, INADMISSIBILIDADE,DISPOSITIVOS,
DEPUTADO ESTADUAL, APLICAÇÃO, AUSÊNCIA.
CT0020,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
PP2821,AÇÃO PENAL
LICENCA PREVIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00045
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00006 ART-00013 INC-00008
ART-00035 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000003
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:POR MAIORIA.
RESULTADO:INDEFERIDO.
VEJA RHC-54318, RE-73229.
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Número de páginas: 47.
Alteração: 20/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
24/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00106 RTJ VOL-00095-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: ISSAC RUBENS BRITO DIAS
IMPTE.: PETRÔNIO MARANHÃO GOMES DE SÁ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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