STF HC 57186 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se os autos ao tribunal competente. unânime. 2ª T., 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. E IMPTE.: JOSÉ ISIDORIO FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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