STF HC 57242 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR, NO EXAME DO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: MATÉRIA CUJO EXAME REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, JÁ QUE, NO CASO SUB JUDICE, O TRIBUNAL
INDIGITADO COATOR DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA, SUJEITA A REEXAME DEVIDO A RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR, NO EXAME DO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: MATÉRIA CUJO EXAME REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, JÁ QUE, NO CASO SUB JUDICE, O TRIBUNAL
INDIGITADO COATOR DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA, SUJEITA A REEXAME DEVIDO A RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
Não conheceram do pedido, sendo que o Ministro Soares Muñoz, dele conhecia, mas o indeferia. 1ª T. 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. : SEVERINO VELOSO DE CARVALHO NETO
IMPTE. : GEORGE DIAS FARAH
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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