STF HC 57247 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NÃO
HAVER SIDO OBSERVADO ENDERECO CERTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NÃO
HAVER SIDO OBSERVADO ENDERECO CERTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.2ª Turma, 21.09.79
Data do Julgamento
:
21/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-01 PP-00212 RTJ VOL-00091-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO CARLOS VANDLER
IMPTE.: O MESMO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão