STF HC 57272 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00118 RTJ VOL-00095-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MURILO DOS SANTOS FIGUEIREDO
IMPTE.: CLÁDIO MACHADO CALDEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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