STF HC 57281 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
OS JURADOS NÃO PODEM SER INQUIRIDOS SOBRE QUALIFICATIVAS NÃO
RECONHECIDAS NA PRONUNCIA, NEM TEM DISPONIBILIDADE DE TRANSFORMA-LAS
EM AGRAVANTES SIMPLES, PARA ADMITI-LAS COMO MERAMENTE GRADATIVAS DA
PENA. NULIDADE CIRCUNSCRITA A EXASPERAÇÃO DE UM ANO, ILEGALMENTE
ADICIONADA A REPRIMENDA.
Ementa
OS JURADOS NÃO PODEM SER INQUIRIDOS SOBRE QUALIFICATIVAS NÃO
RECONHECIDAS NA PRONUNCIA, NEM TEM DISPONIBILIDADE DE TRANSFORMA-LAS
EM AGRAVANTES SIMPLES, PARA ADMITI-LAS COMO MERAMENTE GRADATIVAS DA
PENA. NULIDADE CIRCUNSCRITA A EXASPERAÇÃO DE UM ANO, ILEGALMENTE
ADICIONADA A REPRIMENDA.Decisão
Indexação
JÚRI, QUESITOS, NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
JÚRI
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00228 RTJ VOL-00098-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO FRANCISCO NETO, VULGO "VITAMINA"
IMPTE.: ABEL RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ CLEROT E OURO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADP DO ACRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/09/2012, THM.
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