STF HC 57291 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PENAL. LESÃO CORPORAL. HARMONIA DA PENA COM A NATUREZA GRAVE DA
LESÃO E OS FATOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. HARMONIA DA PENA COM A NATUREZA GRAVE DA
LESÃO E OS FATOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unimidade de votos.2º Turma, 21.09.79
Data do Julgamento
:
21/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO FIRMO DE NELO, VULGO "CHIQUINHO JULÚ" E OUTROS
ADV.: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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