STF HC 57316 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.
Ementa
HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. 2ª Turma, 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00162 RTJ VOL-00095-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: LEONEL DE MORA BRIZOLA
IMPTE.: WILSON MIRZA
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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