STF HC 57334 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR. 1.,
LETRA 'D' DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA N. 7, DE 1977,QUE PREJUDICOU,
EM PARTE, O ENUNCIADO DA 'SÚMULA' 297 (RHC'S 56.049 E 56.068,
PLENÁRIO, 01.06.78). 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR. 1.,
LETRA 'D' DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA N. 7, DE 1977,QUE PREJUDICOU,
EM PARTE, O ENUNCIADO DA 'SÚMULA' 297 (RHC'S 56.049 E 56.068,
PLENÁRIO, 01.06.78). 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
POLICIAL CIVIL, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA,
SÚMULA, (STF).
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 LET-D
REDAÇÃO DA EMC - 7/77.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000297
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
REC.
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00239 RTJ VOL-00091-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: CLAUDIO CANDIDO
IMPTES.: LEONARDO FRANKENTHAL E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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