STF HC 57348 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Crime de estelionato. Reincidência. Aplicação de medida de segurança detentiva.
II. Comprovada a reincidência não procede a redução da pena e o cancelamento da medida de segurança.
III. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Crime de estelionato. Reincidência. Aplicação de medida de segurança detentiva.
II. Comprovada a reincidência não procede a redução da pena e o cancelamento da medida de segurança.
III. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, decisão unânime. 1ª T. 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/01/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : HERCULES FACCIN DE LIMA
IMPTE. : CÉLIA MARISA KAMIJI
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