STF HC 57354 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.
Ementa
Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE. : WASHINGTON DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADV. : JADER FERNANDES PENNA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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