STF HC 57368 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.Decisão
Indexação
SUPERAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, SUPERVENIENCIA, FATO NOVO, TRIBUNAL
A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, CRIME, INJURIA, PENA CONCRETIZADA.
DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA IN ABSTRATO,
CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INCIDENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, (STF).
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00004 ART-00109 INC-00005
ART-00109 INC-00006 ART-00110
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO EM PARTE E INDEFERIDO
NO RESTANTE.
VEJA: RHC-57027.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00128 RTJ VOL-00094-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: DOUGLAS MELHEM
IMPTES.: GALBA MENEGALE E SUELY APARECIDA GRANDESSO PERRONE
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