STF HC 57384 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - RECURSO
ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ARGUIDA
PELO PACIENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 565 E 572, I, DO
CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - RECURSO
ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ARGUIDA
PELO PACIENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 565 E 572, I, DO
CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: ITAMAR MARIA
IMPTE.: MARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD DE MINAS GERAIS
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