STF HC 57393 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE INEPCIA DA
DENUNCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE MENCIONOU A QUANTIDADE DE
SUBSTANCIA TOXICA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, JA QUE ESTA
FUNDADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSAO REGULARMENTE LAVRADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE INEPCIA DA
DENUNCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE MENCIONOU A QUANTIDADE DE
SUBSTANCIA TOXICA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, JA QUE ESTA
FUNDADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSAO REGULARMENTE LAVRADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: EMÍLIO SILAS TORRICO OU EMÍLIO SILLES TORRICO
IMPTE.: MÁRIO BRAUNE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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